Quem pode Participar?

Todos os pequenos negócios, desde que faturem até R$ 4,8 milhões por ano: Empreendimentos (Microempresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP e Microempreendedor Individual – MEI) regularizados perante o poder público através do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); As pessoas físicas que estejam registradas no Sistema de…

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